Nesse âmbito, o Governo aprovou o Sistema de Incentivos à Liquidez, designado Programa APOIAR, cujo regulamento específico foi publicado em anexo à Portaria n.º 271-A/2020, de 24 de novembro, o qual inclui as medidas “APOIAR.PT” e “APOIAR RESTAURAÇÃO”, doravante designado por Regulamento do Programa APOIAR, constituindo o enquadramento regulamentar do presente Aviso para Apresentação de Candidaturas.
Este sistema de incentivos pretende reforçar a liquidez destas empresas, tendo em vista preservar a continuidade da sua atividade económica e do emprego.
Poderão ser beneficiários dos apoios as micro, pequenas e médias empresas (PME) de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, nos termos da definição constante na alínea c) do artigo 2.º do Regulamento do Programa APOIAR e as empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica que, não sendo PME pelo facto de empregarem 250 pessoas ou mais, nos termos da definição constante na alínea c) do artigo 2.º do Regulamento do Programa APOIAR, cumprem o critério de ter um volume de negócios anual, calculado de acordo com essa definição, não superior a 50 milhões de euros, que satisfaçam os objetivos e prioridades referidos no Ponto 1 e cumpram com os critérios de elegibilidade a seguir enunciados.
Para mais informação, consulte o link de acesso:
https://www.iapmei.pt/PRODUTOS-E-SERVICOS/Incentivos-Financiamento/Sistemas-de-Incentivos/Incentivos-Portugal-2020/Apoiar-pt.aspx