Apoios Sociais

Para requerer o apoio o munícipe poderá deslocar-se à receção do edifício da Câmara Municipal de Tondela ou aceder à página do município no separador “Ação Social”, onde encontrará a declaração de compromisso e o modelo de requerimento, no qual consta a listagem dos documentos a anexar.

Após preenchidos, deverão ser entregues na receção da Câmara Municipal de Tondela os respetivos documentos, para se proceder à instrução de um processo, cuja decisão será validada por deliberação de reunião de Câmara.

Considerando que os/as requerentes reúnem as condições de atribuição do incentivo pecuniário, bem como legitimidade para o requerer, conforme artº136 do referido regulamento, são considerados os seguintes valores limite:

• Até 500€ pelo nascimento do primeiro filho;
• Até 550€ pelo nascimento do segundo filho;
• Até 600€ pelo nascimento do terceiro filho.

Se o montante da despesa comprovada no período considerado, for inferior ao valor acima referido, só é atribuído até ao limite do valor constante nas despesas apresentadas e validadas.
O/a requerente deve apresentar nos serviços de Ação Social do Município de Tondela as cópias das faturas das despesas elegíveis realizadas, que devem discriminar os bens ou serviços adquiridos. Só são consideradas as faturas emitidas, com o número de contribuinte da/o requerente ou criança, para validação e pagamento das despesas.