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Regulamentos e Planos

Última Atualização 11 abril, 2024

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    Ruído RNT

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    Ruído LN

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    Ruído LDEN

Última Atualização 06 janeiro, 2025

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    Anexos

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    Deliberação

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    Informação Técnica

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    Aviso

Última Atualização 21 novembro, 2024

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    Regulamento de Estabelecimentos e Hospedagens

Última Atualização 21 novembro, 2024

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    Regulamento Municipal de Manutenção e Inspecção de Ascensores, Monta-Cargas, Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes, Taxas e Regime Sancionatório.

Última Atualização 11 abril, 2024

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    Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação

Última Atualização 11 abril, 2024

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