A constituição como interessados para a elaboração do Regulamento é feita mediante comunicação escrita, que contenha nome completo, número de identificação civil, morada ou sede, endereço eletrónico, dando consentimento para que seja utilizado para os efeitos previstos na alínea c), do nº1 do art. 112º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-lei nº 4/2015, de 7 de janeiro.
A constituição como interessados deve ser formulada, por escrito, até ao final do mencionado prazo (10 dias úteis) - que terminam amanhã, dia 17 de janeiro – através de requerimento dirigido à vice-presidente da Câmara Municipal de Tondela, para o correio eletrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. ou endereçados ou entregues pessoalmente no GAP – Gabinete de Apoio à Presidência, sito no Largo da República, nº 16, 3464-001 Tondela.
Para mais informações,
http://www.cm-tondela.pt/index.php/apoio-ao-municipe/avisoseditais?download=1558:procedimento-administrativo-de-elaboracao-do-regulamento-de-transito-do-municipio-de-tondela
O prazo para constituição como interessados no procedimento de elaboração do Regulamento de Trânsito do Município de Tondela termina amanhã, dia 17 de janeiro.