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RSI

Área de Intervenção: RSI

O Rendimento Social de Inserção instituído pela Lei 13/2003 de 21 de Maio revoga o Rendimento Mínimo Garantido e é uma medida de política Social que visa assegurar a inserção de pessoas e famílias excluídas ou em risco de exclusão, proporcionando condições mínimas de existência a todos os residentes. Esta medida consiste numa prestação de montante variável e carácter transitório incluída no subsistema de solidariedade e num programa de inserção, de modo a conferir às pessoas e aos seus agregados familiares apoios adaptados à sua situação pessoal, que contribuam para a satisfação das suas necessidades essenciais e que favoreçam a progressiva inserção laboral, social e comunitária.

A atribuição da prestação é da responsabilidade do CRSS (Centro Regional de Segurança Social) da área de residência do requerente, pertencendo ao NLI (Núcleo Local de Inserção), constituído em parceria, a aprovação do programa de inserção. Tratando-se de um mecanismo de solidariedade e segurança social constitui um importante instrumento de promoção efectiva e de coesão social.


A Autarquia aderiu a esta medida desde o seu início em 1997, integrando a então CLA do RMG e disponibilizando uma Técnica de Serviço Social para o necessário acompanhamento social em diversas freguesias do Concelho. A parceria tem vindo a consolidar-se, sendo a sua sede na sala de Reuniões da Gabinete de Acção Social do Município. Ainda no âmbito desta medida, importa referir que na vigência do Projecto de Luta Contra a Pobreza e das diversas intervenções de reabilitação habitacional realizadas, a sua maioria aconteceram em famílias beneficiárias desta medida.

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