Portaria nº 412/2001 de 17 de Abril - Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais

Lei nº 107/2001 de 8 de Setembro - Lei de bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural

Portaria nº 1253/2009 de 14 de Outubro - Alteração do anexo nº 1 do Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais

Decreto-Lei nº 103/2012 de 16 de Maio - Orgânica da Direção -Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas, abreviadamente designada por DGLAB