A reunião, que decorreu ao longo da manhã, foi presidida pela vice-presidente da Câmara Municipal de Tondela, Carla Antunes, que tem o pelouro da Proteção Civil.
Em cima da mesa esteve a análise, discussão e aprovação das medidas excecionais a adotar para a minimização de perigo de incêndio, relativamente às construções em solo rural, nos termos do artigo 16 do DL 124/2016 de 28 de junho, na sua atual redação.
Foram aprovadas as medidas do ponto 4 do artigo 16º do DL nº124/2006 de 28 de Junho, na sua redação atual, ou seja, que a construção de novos edifícios ou a ampliação de edifícios existentes apenas são permitidas fora das áreas edificadas consolidadas, nas áreas classificadas na cartografia de perigosidade de incêndio rural definida em PMDFCI como de média, baixa e muito baixa perigosidade, desde que se cumpram, cumulativamente, os seguintes condicionalismos:
a) Garantir, na sua implantação no terreno, a distância à estrema da propriedade de uma faixa de proteção nunca inferior a 50 m, quando confinantes com terrenos ocupados com floresta, matos ou pastagens naturais, ou a dimensão definida no PMDFCI (Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios) respetivo, quando inseridas ou confinantes com outras ocupações, de acordo com os critérios estabelecidos no anexo ao presente decreto-lei;
b) Adotar medidas relativas à contenção de possíveis fontes de ignição de incêndios no edifício e nos respetivos acessos;
c) Existência de parecer favorável da CMDF (Comissão Municipal de Defesa da Floresta).