José António Gomes de Jesus, Presidente da Câmara Municipal de Tondela, no uso da competência prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, torna público que, no passado dia 3 de março de 2021, a Câmara Municipal de Tondela deliberou dar início ao procedimento administrativo de alteração do Regulamento de Benefícios Fiscais e do Investimento do Município de Tondela, nos termos definidos nos documentos que poderá consultar aqui.
